Termos de adesão
TERMO DE ADESÃO À PLATAFORMA ULTRATALK CHAT
1. Objeto do Contrato
Este Termo de Adesão regula o uso da plataforma de automação e multiatendimento via WhatsApp da empresa UltraTalk Chat (doravante denominada “PLATAFORMA”) pelo usuário (doravante denominado “CONTRATANTE”), bem como os direitos e obrigações decorrentes da utilização da plataforma.
2. Adesão e Aceitação
A adesão à PLATAFORMA e a concordância com este Termo de Adesão se formalizam automaticamente no momento da confirmação do pagamento da assinatura mensal recorrente pelo CONTRATANTE. A realização do pagamento implica na aceitação integral de todas as cláusulas e condições descritas neste documento.
3. Pagamento e Assinatura
3.1. A PLATAFORMA funciona sob o regime de assinatura mensal recorrente, mediante pagamento antecipado realizado via o Banco ASAAS, ao favorecido MASCARENHAS TECNOLOGIA LTDA, inscrito no CNPJ 53.115.526/0001-83.
3.2. O valor da assinatura dependerá do plano escolhido pelo CONTRATANTE:
- Starter One: R$79,90
- Business: R$129,90
- Ilimited: R$179,90
3.3. O valor da assinatura poderá ser ajustado anualmente ou de acordo com critérios estabelecidos pela PLATAFORMA, mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 dias ao CONTRATANTE.
3.4. A ausência de pagamento da assinatura no prazo estabelecido resultará na suspensão automática do serviço, sendo restabelecido após a regularização dos pagamentos pendentes.
3.5. Caso a suspensão perdure por mais de 30 dias, o contrato poderá ser rescindido pela PLATAFORMA, com a perda dos dados e configurações do CONTRATANTE.
4. Cancelamento e Direito de Arrependimento
4.1. O CONTRATANTE poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento da assinatura da PLATAFORMA.
4.2. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento e solicitar o cancelamento da assinatura no prazo de até 7 (sete) dias a contar da data do primeiro pagamento, com a devolução integral do valor pago.
4.3. Após o período de arrependimento, não haverá reembolso dos valores pagos, exceto em casos onde a PLATAFORMA não esteja em conformidade com o que foi contratado.
5. Responsabilidades da PLATAFORMA
5.1. A PLATAFORMA compromete-se a fornecer os serviços de automação e multiatendimento de forma contínua e segura, conforme as características do plano contratado.
5.2. A PLATAFORMA pode, ocasionalmente, sofrer instabilidades ou interrupções temporárias. A UltraTalk possui uma equipe capacitada e dedicada para restabelecer o acesso e solucionar qualquer instabilidade da forma mais breve possível, visando minimizar os impactos para o CONTRATANTE.
5.3. A PLATAFORMA não será responsável por interrupções nos serviços causadas por fatores externos, como falhas na internet, servidores de terceiros (incluindo o WhatsApp), ou atos de força maior.
5.4. A PLATAFORMA se reserva o direito de realizar manutenções programadas ou emergenciais, comprometendo-se a notificar o CONTRATANTE sempre que possível, a fim de minimizar os impactos ao uso do serviço.
6. Responsabilidades do CONTRATANTE
6.1. O CONTRATANTE é responsável por manter seus dados de acesso (login e senha) em sigilo, não podendo compartilhá-los com terceiros.
6.2. O CONTRATANTE compromete-se a utilizar a PLATAFORMA conforme a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e as normas de uso do WhatsApp, sendo vedada a utilização para práticas ilícitas, envio de mensagens não autorizadas (SPAM), ou qualquer atividade que viole os direitos de terceiros.
6.3. Em caso de uso indevido da PLATAFORMA, a UltraTalk Chat se reserva o direito de suspender ou cancelar o acesso do CONTRATANTE, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
7. Proteção de Dados e Privacidade
7.1. A UltraTalk Chat compromete-se a proteger os dados pessoais do CONTRATANTE, conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
7.2. Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados e a comunicação com o CONTRATANTE, sendo vedada a sua comercialização ou compartilhamento com terceiros, salvo em casos previstos por lei.
8. Vigência e Rescisão
8.1. Este Termo entra em vigor na data do pagamento da assinatura e permanecerá válido enquanto o CONTRATANTE mantiver ativa sua assinatura.
8.2. O presente Termo poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante comunicação prévia, respeitando as disposições sobre cancelamento e pagamento previstas nas cláusulas anteriores.
8.3. A rescisão não isenta o CONTRATANTE das obrigações assumidas anteriormente ao seu desligamento da PLATAFORMA, incluindo eventuais pagamentos pendentes.
9. Alterações no Termo de Adesão
A UltraTalk Chat se reserva o direito de alterar este Termo de Adesão a qualquer momento, sendo as novas condições comunicadas ao CONTRATANTE com, no mínimo, 30 dias de antecedência. O uso continuado da PLATAFORMA após as alterações será considerado como aceitação dos novos termos.
10. Disposições Gerais
10.1. Qualquer omissão ou tolerância das partes em relação ao descumprimento de qualquer uma das disposições deste Termo não implicará em renúncia aos direitos e obrigações aqui previstos.
10.2. Este Termo será regido pelas leis brasileiras. As partes elegem o foro da comarca de [Cidade], com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Termo.